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As cláusulas de um contrato de trabalho devem ser cumpridas corretamente. Mas, às vezes, isso não acontece.⠀ ⠀ Nessas ocasiões, tanto o profissional como o empregador podem recorrer à Justiça para a garantia dos direitos trabalhistas.⠀ ⠀ No entanto, é preciso ficar atento aos prazos, pois para não perder o direito de ingressar com a ação.⠀ ⠀ Existem dois prazos para que o trabalhador entre com um processo trabalhista.⠀ ⠀ A reclamação deve ser referente ao ocorrido nos cinco anos anteriores ao rompimento de seu contrato com a empresa.⠀ ⠀ Já o prazo para o ingresso com a ação trabalhista deve ser de no máximo dois anos da extinção do contrato de trabalho.⠀ ⠀ O prazo de 5 anos é um limite imposto por lei ao tempo, contado desde a distribuição da ação (protocolo inicial) para trás; já o de 2 anos é o limite para ajuizar essa ação, contados desde a homologação da demissão.⠀ ⠀ Em uma situação hipotética, caso um ex funcionário ingresse com uma ação no último dia do prazo (após dois anos de sua saída), ele só poderá reclamar seus últimos 03 anos trabalhados.⠀ ⠀ Fonte da matéria: infodireitodotrabalho⠀ Data da matéria: 26/02/2021⠀ Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/7Q9B⠀#sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio

De acordo com a CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943⠀ Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.⠀ Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:⠀ a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;⠀ b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;⠀ c) correr perigo manifesto de mal considerável;⠀ d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;⠀ e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;⠀ f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;⠀ g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.⠀ ⠀ § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.⠀ § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.⠀ § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)⠀ ⠀ Fonte da matéria: Jusbrasil⠀ Leia na íntegra: https://n8qhg.app.goo.gl/fypP⠀ ⠀ #sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio

Os principais indutores desse crescimento da atividade em janeiro foram as condições climáticas favoráveis de maneira geral, a manutenção das obras imobiliárias e as últimas liberações do auxílio emergencial apoiando a autoconstrução⠀ A indústria do cimento registrou um início de ano com desempenho favorável. As vendas do insumo no Brasil em janeiro totalizaram pouco mais de 5 milhões de toneladas, um crescimento de 10,5% em relação ao mesmo mês de 2020, de acordo com o Sindicato Nacional da Indústria de Cimento (SNIC).⠀ ⠀ A venda de cimento por dia útil no período foi de 223,6 mil toneladas, aumento de 7,3% comparado ao mês anterior e de 17,5% em relação a janeiro de 2020. Esse indicador que considera o número de dias trabalhados tem forte influência no consumo de cimento.⠀ ⠀ Fonte da matéria: Revista Grandes Construções⠀ Data da matéria: 11/02/2021⠀ Leia na íntegra:  http://www.grandesconstrucoes.com.br/Noticias/Exibir/vendas-de-cimento-iniciam-2021-com-crescimento⠀ ⠀ #sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que torne-o temporariamente incapaz para o trabalho.⠀ ⠀⠀ O trabalhador tem direito ao benefício quando o afastamento é superior a 15 dias.⠀ ⠀⠀ Neste caso deve passar por perícia que comprove que a doença o impossibilite de trabalhar.⠀ ⠀ #sinhoresprudente⠀ #sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #afsys_sindical⠀ #informação⠀ #empresas⠀ #sejasocio⠀ #cnc

Se o empregado receber mensagens de seus superiores via whatsapp durante o momento de descanso( folga, finais de semana, férias), poderá pleitar o pagamento de horas extras.⠀ Mensagens corporativas de WhatsApp fora do horário de trabalho podem gerar processo e já renderam até condenações de empresas, que precisaram arcar com pagamento de horas extras ou danos morais a funcionários.⠀ ⠀ Fonte da matéria: uc juris⠀ ⠀ #sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio

A campanha nacional de vacinação contra a Covid-19 está prestes a começar, mas, em meio à disseminação de desinformação, muitos brasileiros afirmam que não irão tomar o imunizante. A decisão, no entanto, pode custar o próprio emprego. A recusa à vacina ou ao uso de máscara aumenta as chances de contrair a doença, e o empregado pode ser demitido por justa causa.⠀ ⠀ Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunização pode ser obrigatória, mas não feita à força. Assim, os brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como multa e o impedimento de frequentar determinados lugares.⠀ A Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados. Para isso, elas podem incluir em seus protocolos e programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a vacinação obrigatória, além do uso de máscaras. Nesse caso, aqueles que não apresentarem motivos justificáveis para a recusa à imunização podem ser demitidos por justa causa.⠀ ⠀ Advertência antes da demissão⠀ O descumprimento dos protocolos poderia ser interpretado como ato de indisciplina ou insubordinação, gerando justificativa para a rescisão por justa causa.⠀ ⠀ Entretanto, a decisão baseada em uma primeira ou única negativa pode ser considerada penalidade muito severa. Nesse sentido, a aplicação de uma advertência escrita e, em caso de reincidência, a demissão, tende a ser mais adequada.⠀ ⠀ Fonte da matéria:CNN Brasil⠀ Link da matéria:https://n8qhg.app.goo.gl/94e9⠀ Data da matéria: 18/01/2021⠀ ⠀ #sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio

O presidente da Câmara Brasileira da Construção Civil, José Carlos Martins, diz que o desabastecimento afetou obras em todo o país.⠀ Fabricantes reduziram os estoques com a pandemia e a rápida retomada dos negócios pegou muita gente de surpresa. Resultado: os preços subiram.⠀ “A inflação do material de construção, de janeiro a novembro, está em 17,7%. Nenhum período desde o Plano Real teve um aumento dessa magnitude”, diz José Carlos Martins.⠀ A obra de um edifício na Zona Sul do Rio, por exemplo, teve que lidar com a disparada de preços de materiais de construção durante a pandemia. De maio a dezembro, o cimento aumentou 45% e o aço foi reajustado em 86%. Além disso, fornecedores pediram mais tempo para entregar produtos que estão em falta no mercado.⠀ ⠀ “O aço que a gente pedia e chegava em torno de dez dias, se a gente pedir hoje, agora em dezembro, ele só vai chegar em fevereiro”, afirma Daniel Afonso, diretor de construtora.⠀ ⠀ Mesmo faltando tubos de PVC, cimento e até areia, a construção civil foi o setor que mais gerou empregos no país este ano. Mas as atividades ainda estão 36% abaixo do pico observado em 2014.⠀ ⠀ Fonte da matéria: G1 Globo⠀ ⠀ Leia na íntegra: https://n8qhg.app.goo.gl/iis7 ⠀Você também poderá gostar deste artigo: https://www.siticoncirp.org/construcao-civil-com-lideranca-nas-contratacoes-e-aumento-das-vendas/ ⠀ #sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio

Setor se destaca na economia nacional ao puxar criação de novas vagas e vender mais que no pré-crise; desabastecimento, encarecimento de matéria-prima e falta de reformas ameaçam avanço em 2021⠀ ⠀ Não foram poucas as ocasiões que o ministro da Economia, Paulo Guedes, enalteceu o desempenho da construção civil ao longo dos últimos meses. O prestígio do setor com o chefe da equipe econômica foi mais uma vez exibido durante a última conversa com jornalistas antes do recesso de fim de ano. Ao detalhar a resiliência da economia brasileira para se adequar ao fosso cavado pela pandemia da Covid-19 e seguir em frente com o “novo normal”, Guedes usou a atividade da construção como exemplo.“Foi o setor que menos perdeu gente e o que mais gerou emprego, mostrando que era possível o retorno seguro ao trabalho”, enalteceu o ministro. De fato, em um ano onde o desemprego bateu recorde, o setor conseguiu se destacar como o que mais criou vagas de trabalho formal. Segundo dados do Ministério da Economia, até outubro — último mês com números consolidados —, a construção civil havia registrado saldo de 138 mil empregos, na diferença entre contratações e demissões, o melhor resultado desde 2013. Para se ter dimensão da importância desse registro, o setor de serviços — a maior fonte de empregos do país — está com resultado negativo em quase 270 mil vagas.⠀ ⠀ Fonte da matéria: Jovem pan⠀ Data da matéria: 03/01/2021⠀ Leia na íntegra: https://n8qhg.app.goo.gl/4Sfj ⠀ ⠀Você também poderá gostar deste artigo: https://www.siticoncirp.org/senado-amplia-seguro-garantia-para-obras-publicas/#sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio

As medidas do novo marco legal impulsionarão o setor de infraestrutura, assegurando maior garantia de término das obras⠀ O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para contratações de serviços e obras de infraestrutura no Brasil, ampliando os limites da cobertura do seguro garantia nas licitações.⠀ ⠀ A cobertura do seguro garantia nas licitações públicas, que antes era limitada a 10% da obra, poderá chegar a 30% do valor do contrato, de acordo com o texto aprovado pelo Senado e que agora irá para sanção presidencial.⠀ ⠀ A principal inovação é a cláusula de retomada (step-in), que permite que a própria seguradora assuma a responsabilidade pela conclusão da obra ou prestação do serviço em caso de inadimplemento por parte do contratado.⠀ ⠀ Nesses casos, a seguradora fica isenta da obrigação de pagamento da importância segurada prevista na apólice e assume a obra.⠀ ⠀ De acordo com a superintendente da Susep, Solange Vieira, o novo marco regulatório é de extrema relevância para o setor de infraestrutura brasileiro e para o desenvolvimento do país, que poderá contar com o suporte do setor de seguros nas grandes obras do país.⠀ ⠀ “Além das garantias de execução da obra propriamente, com a ampliação das possibilidades de cobertura do seguro, inclusive o step-in, o próprio modelo de governança trará um acompanhamento maior da obra por parte das seguradoras, permitindo maior transparência nos custos e minimizando sobrepreços”, explica.⠀ ⠀ Fonte da matéria: Grandes construção⠀ Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/Co68 Data da matéria: 17/12/2020⠀Você também poderá gostar deste artigo: https://www.siticoncirp.org/quanto-tempo-para-buscar-direitos-trabalhistas-na-justica/#sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio