Empregador é obrigado a fornecer EPIs?
Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são projetados para proteger a pessoa de riscos à própria saúde e segurança no desempenho das atividades profissionais. Em decorrência da pandemia, o seu uso passou a ser ainda mais necessário para milhões de trabalhadores que não podem parar as suas atividades ou executá-las de forma remota.
Ao não fornecer e fiscalizar o uso correto dos EPIs, o empregador descumpre o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, e fica sujeito a pagamento de multas administrativas e de responsabilização civil, penal e trabalhista em caso de acidente do trabalho e de doenças adquiridas em função do trabalho. Também é dever do empregado fazer bom uso dos equipamentos.
Se há dúvidas sobre as especificações dos EPIs, consulte a Norma Regulamentadora nº 6 no site da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia. Lá também é possível comunicar irregularidades encontradas nos EPIs.
Fonte: Facebook TSTJus
Link: https://n8qhg.app.goo.gl/EyRH
Data: 26/06/2020
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